Indígenas no Maranhão: o que diz o Estatuto
Prof Correia
Editor Chefe
19 de abril: Etnia Ka’apor da TI Alto Turiaçu destaca importância dos povos indígenas e da valorização de suas culturas
Você, professor indígena e não indígena, estudante, gestor escolar ou membro da comunidade que vive diariamente a realidade da aldeia, já parou para pensar quantos dos direitos garantidos aos povos indígenas você realmente conhece?
Muitas das dificuldades enfrentadas pelas escolas indígenas — como falta de infraestrutura, transporte escolar inadequado, ausência de material didático específico, carência de formação continuada e de valorização da língua e da cultura indígena — já possuem previsão no Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão.
Mas existe uma pergunta que merece reflexão: se a lei garante esses direitos, por que muitos deles ainda não chegaram plenamente às comunidades? A resposta pode começar pelo conhecimento. Afinal, direitos que não são conhecidos dificilmente são reivindicados, e direitos que não são reivindicados correm o risco de permanecer apenas no papel.
Por isso, convidamos todo o corpo docente, discente e as lideranças das aldeias a conhecerem os principais pontos do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e a refletirem: será que conhecemos, de fato, todos os direitos que já foram conquistados pelos povos originários do Maranhão?
O Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão, instituído pela Lei nº 11.638, de 23 de dezembro de 2021, representa uma das maiores conquistas dos povos originários maranhenses nas últimas décadas. A legislação criou mecanismos permanentes de proteção e estabeleceu direitos nas áreas da educação, saúde, cultura, território, segurança alimentar e participação política.
Apesar da importância da lei, muitos indígenas, professores, lideranças e até profissionais que atuam diretamente nas comunidades ainda desconhecem parte significativa desses direitos. Como consequência, inúmeras garantias deixam de ser reivindicadas junto aos governos estadual e municipal.
Conhecer a legislação é o primeiro passo para exigir seu cumprimento. Pensando nisso, o relator desse Blog, professor Correia, reuniu os principais pontos do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas e do Sistema Estadual de Proteção aos Povos Indígenas do Maranhão.
- Criação do Estatuto Estadual dos Povos Indígenas
O Maranhão passou a contar com uma legislação própria destinada a proteger os direitos dos povos indígenas, garantindo respeito às línguas, culturas, tradições, crenças e formas de organização social de cada povo.
- Criação do Sistema Estadual de Proteção aos Povos Indígenas
A lei criou uma estrutura permanente de proteção formada pelo Plano Decenal de Políticas Públicas, pelo Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas (CEAPI), pelo Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas (FEAPI), pela Secretaria Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas e pelo Conselho de Educação Escolar Indígena.
- Direito à consulta sobre decisões que afetem os povos indígenas
A legislação estabelece que os povos indígenas devem ser consultados sempre que políticas públicas, obras, projetos ou decisões administrativas possam afetar suas comunidades, seus territórios ou seu modo de vida.
- Fortalecimento da Educação Escolar Indígena
Entre os principais direitos assegurados estão:
- Valorização da língua materna;
Inclusão da cultura e história indígena no currículo;
Produção de material didático bilíngue;
Construção e reforma de escolas indígenas;
Realização de concurso público para professores indígenas;
Ampliação da educação infantil indígena;
Fortalecimento da Licenciatura Intercultural;
Incentivo à pedagogia da alternância.
- Cotas para indígenas nas universidades estaduais
A lei garante reserva mínima de 10% das vagas da UEMA e da UEMASUL para estudantes indígenas oriundos da escola pública, além de incentivar políticas de permanência para evitar a evasão universitária.
- Transporte Escolar Indígena
Foi criado o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena, permitindo ao Estado repassar recursos aos municípios para garantir o deslocamento dos estudantes das aldeias até as escolas.
- Saúde diferenciada e valorização dos saberes tradicionais
O Estatuto prevê apoio às ações de saúde preventiva, capacitação de profissionais e valorização da medicina tradicional e dos conhecimentos ancestrais dos povos indígenas.
- Proteção territorial e ambiental
A legislação determina ações de combate ao desmatamento, às queimadas e à exploração ilegal dos recursos naturais, além de fortalecer os agentes ambientais indígenas e a gestão territorial das terras indígenas.
- Segurança alimentar e incentivo à produção indígena
A lei incentiva a agricultura tradicional, a preservação das sementes indígenas, a agroecologia e a comercialização dos produtos produzidos pelas comunidades.
- Cultura, esporte e valorização das tradições
Os povos indígenas passam a contar com políticas de incentivo aos jogos tradicionais, à produção audiovisual, ao turismo comunitário e à preservação do patrimônio cultural indígena.
- Semana Estadual dos Povos Indígenas
Foi criada oficialmente a Semana Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão, realizada anualmente entre os dias 9 e 13 de agosto.
- Combate ao preconceito e garantia dos direitos humanos
A legislação prevê medidas de combate ao racismo, à discriminação e à intolerância contra os povos indígenas, além de incentivar o acesso à documentação básica e à justiça.
- Criação do Conselho Estadual de Articulação de Políticas Públicas para Povos Indígenas (CEAPI)
O conselho passou a ser um importante espaço de participação indígena na formulação e fiscalização das políticas públicas do Estado.
- Criação do Fundo Estadual de Apoio aos Povos Indígenas (FEAPI)
O fundo foi criado para financiar projetos voltados à produção sustentável, geração de renda, segurança alimentar, educação e proteção ambiental.
- Fortalecimento do Conselho de Educação Escolar Indígena
O Conselho de Educação Escolar Indígena do Maranhão ganhou reconhecimento legal e ampliou a participação dos próprios povos indígenas nas decisões relacionadas à educação.
- Criação da Secretaria Adjunta dos Direitos dos Povos Indígenas
O Estado passou a contar com uma estrutura específica responsável pela coordenação das políticas públicas destinadas aos povos indígenas maranhenses.
Conhecer para exigir
Muitos dos problemas enfrentados atualmente pelas comunidades indígenas já possuem previsão legal para solução. A ausência de escolas adequadas, a falta de professores efetivos indígenas, dificuldades no transporte escolar, deficiência na infraestrutura e outras demandas históricas encontram respaldo no Estatuto Estadual dos Povos Indígenas.
Por isso, conhecer a lei é fundamental. Direitos que não são conhecidos dificilmente são cobrados, e direitos que não são cobrados acabam permanecendo apenas no papel.
O Estatuto Estadual dos Povos Indígenas do Maranhão não é apenas um documento jurídico; ele é uma ferramenta de luta, cidadania e fortalecimento dos povos originários do Maranhão.
VEJA ABAIXO A LEI COMPLETA
